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A realidade "visível" (porque há algo sigiloso e obscuro) sobre os direitos e deveres dos deputados. Esses que tanto se sentem perseguidos, torturados e exaustos pelo desempenho da "profissão" ou por receberem correio reivindicativo por parte dos cidadãos. 

Pois saibam as senhoras e os senhores deputados que o correio dos cidadãos é normal e perfeitamente legítimo, designadamente quando está em causa legislação sobre matérias polémicas ou não consensuais. 

A política não é uma profissão.  Alguém os obriga a ser candidatos?  Porque eé que alguns até atropelam tudo e todos só para serem inseridos em lugares previsivelmente elegíveis? Será por ser assim tão desgastante receber correio por parte dos cidadãos? Ou será que há algo sigiloso e obscuro que possa afetar outros interesses e negócios que fazem paralelamente? 

Pobre sentido de Estado, de Missão e de Serviço Público. Coitados dos trabalhadores que, com menos de 1/4 de salário, sem assessores e sem mordomias, têm de garantir diariamente o atendimento dos cidadãos com filas intermináveis e ainda responder às dezenas e mesmo centenas de e-mails que  caiem diariamente nas suas caixas de correio.

Veja-se que, segundo uma notícia vinda a público,  em pleno período de crise social e económica (anterior legislatura), o número de colaboradores que se encontram a assessora os grupos parlamentares podem ir do oito ao 80, sendo que, com a autonomia que têm e em conformidade com o que estejam disponíveis a pagar aos amigos ex-politicos pode haver uma grande disparidade no número de funcionários dos grupos parlamentares e no equilíbrio entre deputados e funcionários. Assim, o PSD, quando tinha 108 deputados, enfiava na AR  64 funcionários (59%), enquanto o PS, com 74 deputados, enfiava lá 71 funcionários (95%). Já o CDS, com 24 deputados, tinha 32 (133%) funcionários, o mesmo número que o BE, que nessa legislatura tinha apenas oito deputados (400%). Já o PCP, com 16 deputados, tinha 49 funcionários (306%). Ora, como a verba é disponibilizada pelo número de deputados e tem um carácter de discriminação positiva para ajudar a um melhor funcionamento dos grupos parlamentares que têm menos deputados,  em vez de andarem a esbanjar chorudos salários com assessores bem pagos, contratem antes colaboradores que gostem de trabalhar e que sejam competentes e capazes. E não falta gente competente e capaz para ler o correio e responder aos cidadãos. 

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Estatuto remuneratório

1. Regime jurídico aplicável

Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos – Lei n.º 4/85 de 9 de abril (retificada pela declaração de retificação de 28 de junho de 1985) com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/87 de 1 de junho, Lei n.º 102/88 de 25 de agosto, Lei n.º 26/95 de 18 de agosto, Lei n.º 3/2001 de 23 de fevereiro, e Lei n.º52-A/2005 ,de 10 de outubro.

Estatuto dos Deputados – Lei n.º 7/93, de 1 de março com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 24/95, de 18 de agosto, 55/98 de 18 de agosto, 8/99 de 10 de fevereiro, 45/99 de 16 de junho, 3/2001 de 23 de fevereiro (Declaração de Retificação n.º 9/2001, de 13 de março), 24/2003, de 4 de julho, 52-A/2005. de 10 de outubro. e 43/2007, de 24 de agosto; Lei n.º 44/2006 de 25 de agosto,  Lei n.º 45/2006 de 25 de agosto e Lei n.º 16/2009, de 1 de abril.

Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007 – publicado em Diário da República, 1.ª série n.º 159, de 20 de agosto, e Declaração de Retificação nº 96A/2007, publicada no Diário da República, n.º 202, 1.ª Série de 19 de outubro de 2007, com as alterações introduzidas pelo Regimento da Assembleia da República n.º 1/2010, de 14 de outubro.

Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo – Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto, com as alterações introduzidas pelas Resoluções da Assembleia da República nºs 12/2007, de 20 de março, 101/2009, de 26 de novembro, e 60/2010, de 6 de julho, e 164/2011, de 29 de dezembro.

2. Remunerações

As remunerações para o ano de 2018 – vencimentos mensais e despesas de representação mensais, consagradas em Lei são as seguintes: 

Valores estabelecidos nos artigos 7.º e 16.º da Lei n.º 4/85, de 9 de abril, que define o Estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, com as retificações introduzidas pela declaração de 28 de junho de 1985 e as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 16/87 de 1 de junho, 102/88 de 25 de agosto, 26/95 de 18 de agosto, 3/2001 de 23 de fevereiro e 52-A/2005 de 10 de outubro:


 Remunerações de anos anteriores        

Continua em vigor a redução, a título excecional em 5%, no vencimento mensal, conforme o disposto nos artigos 11.º e 20.º, n.º 4 da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de junho.

No que concerne ao vencimento extraordinário de junho o seu pagamento ocorre no mês de junho, de acordo com a legislação vigente - Lei n.º 4/85, de 9 de abril.

De acordo com o estatuído n.º 9 do artigo 24.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro,  a partir de 2018 o vencimento extraordinário de novembro é pago integralmente no mês de novembro. 

3. Outros abonos e direitos

A. DURANTE O FUNCIONAMENTO DO PLENÁRIO E/OU COMISSÕES

Deputados que residam fora dos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas
– 69,19 €/dia,  a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.

Deputados que residam nos concelhos de Lisboa, Oeiras, Cascais, Loures, Sintra, Vila Franca de Xira, Almada, Seixal, Barreiro, Amadora e Odivelas
– 23,05 €/dia, a título de ajuda de custo em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.

Deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos para deslocação ao círculo eleitoral
– 69,19 €/dia, até dois dias por semana, nas deslocações que, para o exercício das suas funções, efetuem ao círculo por onde foram eleitos, durante o funcionamento efetivo da Assembleia da República.

Deputados residentes no seu círculo eleitoral e dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
– 0,36 €/km, em cada dia de presença em trabalhos parlamentares. *

Deputados residentes no seu círculo eleitoral mas fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
– 0,36 €/km - uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a Assembleia da República, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana. *

Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral mas dentro dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
– 0,36 €/km,  em cada dia de presença em trabalhos parlamentares.*

Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e fora dos concelhos de Cascais, Barreiro, Vila Franca de Xira, Sintra, Loures, Oeiras, Seixal, Amadora, Almada e Lisboa
– 0,36 €/km - uma viagem semanal de ida e volta entre a residência e a Assembleia da República, condicionada à presença em trabalho parlamentar na respetiva semana, acrescido de duas viagens mensais de ida e volta entre a capital do distrito do círculo eleitoral de origem e a residência.*

Deputados residentes nas Regiões Autónomas
– o montante de uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana, entre o aeroporto da residência e Lisboa, acrescido da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.

Deputados eleitos pelos círculos da emigração da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral
– uma viagem de avião de ida e volta na classe económica por semana e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos, entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescida da importância da deslocação entre aquele aeroporto e a residência.

Deputados eleitos pelos círculos da emigração de fora da Europa residentes no respetivo círculo eleitoral
– duas viagens mensais de ida e volta, em avião, na classe económica e cuja duração não seja superior a três horas e trinta minutos entre o aeroporto da cidade de residência e Lisboa, acrescidas da importância da deslocação entre aquele  aeroporto e a residência.

B. DESLOCAÇÕES EM TRABALHO POLÍTICO NO CÍRCULO ELEITORAL

Deputados residentes fora do seu círculo eleitoral e eleitos pelos círculos eleitorais do Continente
- 0,36 €/km - valor semanal correspondente ao dobro da média de quilómetros verificada entre a capital do distrito e as respetivas sedes de concelho.*

Deputados residentes nas Regiões Autónomas
- valor semanal resultante do quociente da divisão do valor médio das tarifas aéreas interilhas por 0,36 € *

C. DESLOCAÇÃO EM TRABALHO POLÍTICO

a) Em território nacional - 376,32€/mês *

b) Nos círculos de emigração
    Europa - 5.411,36 €/ano
    Fora da Europa - 12.897,49 €/ano

 * Valor reduzido desde 29/12/2010 em 10% cfr. n.º 4 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.

D. DESLOCAÇÕES DE DEPUTADOS NO PAÍS EM REPRESENTAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

– 69,19 €/dia a título de ajudas de custo.

E. DESLOCAÇÕES DE DEPUTADOS AO ESTRANGEIRO EM MISSÃO OFICIAL

– 100,24 €/dia a título de ajudas de custo.

** Valor reduzido desde 01/01/2013 em 40% cfr. n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (OE 2013)

F. DIREITO A UTILIZAÇÃO DE VIATURA OFICIAL

Nos termos da Lei são atribuídas viatura oficial às seguintes entidades: Presidente da Assembleia da República; Vice-Presidentes da Assembleia da República; Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República; Presidente do Conselho de Administração e Gabinete dos Secretários da Mesa.

Os Deputados a quem tenha sido atribuída viatura oficial devem manifestar expressamente a sua opção entre o abono para despesas de transporte dentro do território continental da República ou a utilização da referida viatura. Esta opção valerá também para as outras deslocações dentro do território continental da República em representação da Assembleia da República, a menos que outra decisão seja comunicada para essa deslocação, conforme o disposto nas alíneas a), d) e e) do n.º 8 do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto.

G. COMUNICAÇÕES

No exercício das suas funções, os Deputados têm direito a utilizar gratuitamente computadores portáteis, PDAs, acesso à internet móvel (GPRS/3G), serviços postais e sistemas de telecomunicações, bem como à utilização da rede informática parlamentar e de outras redes eletrónicas de informação, sendo também assegurada a utilização pelos Deputados de linhas verdes, sistemas automatizados de informação e outras formas de divulgação das suas atividades parlamentares e de contacto com os eleitores, a nível central e nos círculos eleitorais.

H. SEGURO DE VIDA

Nos termos do Estatuto do Deputado é garantido a todos os deputados um seguro de vida.

I. CUIDADOS DE SAÚDE

Relativamente a cuidados de saúde, a Assembleia da República dispõe de um Gabinete Médico e de Enfermagem, ao qual compete prestar cuidados médicos e de enfermagem gerais ou de emergência aos deputados e pessoal da Assembleia da República. Assim, no decorrer das sessões plenárias há um médico em permanência no Gabinete. Nos restantes dias, os médicos prestam consultas em horários específicos e a prestação de cuidados de enfermagem é assegurada todos os dias durante as horas de expediente.

O Parlamento dispõe, também, de um seguro de grupo para todos os deputados, que inclui um seguro de saúde.
Os deputados beneficiam, ainda, do regime geral da Segurança Social, aplicável a todos os trabalhadores em Portugal (o que inclui proteção em caso de doença, maternidade/paternidade, desemprego, doenças profissionais, invalidez, velhice e morte).

J. PENSÕES

Assim, no que diz respeito a pensões, os deputados encontram-se abrangidos pelo regime geral podendo, contudo, optar por manter qualquer outro regime de proteção social a que tenham direito, devido à especificidade da sua atividade profissional. Além disso, nos termos da Lei n.º 4/85, de 9 de abril de 1985 (1), até outubro de 2005, os deputados tinham direito a uma subvenção mensal vitalícia a partir do momento em que cessavam as funções de deputado, desde que tivessem desempenhado essas funções pelo menos durante doze anos (o equivalente a três legislaturas) (2). Este regime foi revogado pela Lei n.º 52 A/2005, de 10 de outubro de 2005, contudo, ainda se encontra em vigor para os deputados que, no momento da sua revogação, já tinham conquistado o direito de beneficiar de tal regime (ou seja, já exerciam funções há doze anos ou mais).

 

Sobre o Mandato

O  Estatuto dos Deputados estabelece regras quanto ao mandato e às condições do seu exercício.

O mandato dos Deputados inicia‑se com a primeira reunião da Assembleia da República após eleições e cessa com a primeira reunião após as eleições subsequentes.

Perdem o mandato os Deputados que:
- Estejam abrangidos por algumas das incapacidades ou incompatibilidades previstas na lei;
- Não apresentem culposamente, no prazo de 30 dias após a notificação, a declaração de rendimentos;
- Não tomem assento na Assembleia da República até à quarta reunião ou deixem de comparecer a quatro reuniões do Plenário por cada sessão legislativa;
- Se inscrevam em partido diferente daquele pelo qual se apresentaram a sufrágio;
- Sejam judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista ou racista.

Da deliberação do Plenário que confirme a declaração de perda do mandato, ou a declare, há lugar a recurso para o Tribunal Constitucional.

Os Deputados podem pedir ao Presidente da Assembleia da República a sua substituição uma ou mais vezes, por
motivo relevante, no decurso da legislatura. Entende‑se por motivo relevante:
- Doença grave que envolva impedimento do exercício das funções por período não inferior a 30 dias nem superior a
180 dias;
- Exercício da licença parental;
- Procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, a Assembleia decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito do seguimento do respetivo processo.

Os Deputados podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita.

Determina a suspensão do mandato:
- O deferimento do requerimento de substituição temporária por motivo relevante – a qual cessa pelo decurso do período
de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado;
- A decisão da Assembleia da República quando tenha sido movido procedimento criminal contra um Deputado – a qual cessa pela decisão
absolutória ou equivalente ou pelo cumprimento de pena;
- A ocorrência de incompatibilidades – a qual cessa pelo fim da função incompatível com a de Deputado.


Poderes dos Deputados

Os Deputados têm, entre outros, os poderes de apresentar iniciativas legislativas (projetos de revisão constitucional, projetos de lei, de regimento, de referendo, de resolução, de deliberação); requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato e requerer a constituição de comissões parlamentares de inquérito.

Podem, ainda, em conjunto, apresentar moções de censura, apreciar decretos‑leis e requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade e da legalidade de normas.

Podem, também, requerer a urgência do processamento de qualquer Projeto de Lei, Proposta de Lei ou de Projeto de Resolução.


Condições de exercício

São garantidas aos Deputados condições adequadas ao eficaz exercício das suas funções, designadamente ao indispensável contacto com os cidadãos eleitores e à sua informação regular.

Todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas.

Os Deputados depositam na Comissão de Ética ou comissão parlamentar permanente competente a declaração de inexistência de incompatibilidade ou impedimentos nos 60 dias posteriores à tomada de posse.

Os Deputados que exerçam atividades incompatíveis com o disposto no Estatuto dos Deputados devem comunicá‑las quanto à sua natureza e identificação ao Tribunal Constitucional.

O registo de interesses consiste na inscrição, em documento próprio, de todos os atos e atividades dos Deputados suscetíveis de gerar impedimentos.

O registo é público e é disponibilizado para consulta no portal da Assembleia da República na Internet ou a quem o solicitar.

Os Deputados, quando apresentem projeto de lei ou intervenham em quaisquer trabalhos parlamentares, devem previamente declarar a existência de interesse particular, se for caso disso, na matéria em causa.

Os Deputados devem apresentar ao Tribunal Constitucional, antes do início do exercício das suas funções ou no prazo máximo de 60 dias, contados desde o início do mandato, uma declaração dos seus rendimentos, património e cargos sociais.


Regime de faltas

O regime de presenças e faltas ao Plenário contém as regras sobre a notificação das faltas, os prazos para justificação, bem como as situações em que não há lugar à marcação de falta.

As faltas às sessões do Plenário e às reuniões das comissões podem ser justificadas com fundamento em doença, casamento, maternidade, paternidade, luto, força maior, missão ou trabalho parlamentar, trabalho político ou do partido a que o Deputado pertence e participação em atividades parlamentares.

As faltas ao Plenário são publicadas na página da Assembleia da República na Internet com a respetiva natureza da justificação, quando exista. Podem ser consultadas em Presenças e Faltas dos Deputados às Reuniões Plenárias. As faltas às reuniões das comissões (justificadas pelos presidentes das comissões e apenas aplicáveis aos Deputados efetivos) constam das respetivas atas, sendo estas publicadas integralmente na página da respetiva comissão na Internet.




____________________

(1)  Lei n.º 4/85, de 9 de abril [com as alterações introduzidas pela Lei n.º 16/87, de 1 de junho, Lei n.º 102/88, de 25 de agosto, Lei n.º 26/95, de 18 de agosto, Lei n.º 3/2001, de 23 de fevereiro, Lei n.º 52 A/2005, de 10 de outubro, e Lei n.º 30/2008, de 10 de julho].

(2) Quando a Lei n.º 4/85 foi aprovada, a redação do artigo 24.º estabelecia um tempo de serviço de oito anos, para que os deputados tivessem direito a esta subvenção mensal. A Lei n.º 26/95, de 18 de agosto aumentou o tempo...

 



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Multas por falta de registo no ViaCTT

por José Pereira (zedebaiao.com), em 04.07.18

Mas o que é isto? Já tratou do assunto? Veja aqui como evitar a multa. Não se deixe levar pela suspensão. 

Os contribuintes estão a receber multas surpresa por falta de adesão ao ViaCTT

A falta de inscrição no ViaCTT está a levar ao envio de multas até 250 euros. Contribuintes queixam-se de não terem sido avisados, mas AT diz que foram enviados e-mails e admite dispensa da coima.

 

Saiba que o domicílio fiscal, para além da morada da residência habitual ou da sede da empresa, integra ainda o domicílio fiscal eletrónico (ViaCTT), que inclui o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e no serviço público de caixa postal eletrónica. 
É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária. 

 

Entretanto, as Finanças enviaram instruções para suspender as coimas por falta de indicação do endereço eletrónico do ViaCTT.

Mas não se deixe ficar por aguardar pelo resultado do estudo da suspensão, até porque ainda ninguém garantiu que as coimas não vão ser cobradas. Registe-se já no ViaCTT e comunique o endereço fiscal eletrónico à Administração Tributária/Finanças. 

 

http://www.viactt.pt/website/index.html

 

Lei Geral Tributária


TÍTULO II - Da relação jurídica tributária

CAPÍTULO I - Sujeitos da relação jurídica tributária

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Artigo 19.º - Domicílio fiscal



       1 — O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: 

              a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; 
              b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção efectiva ou, na falta destas, do seu estabelecimento estável em Portugal. 

       2 — O domicílio fiscal integra ainda o domicílio fiscal eletrónico, que inclui o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, bem como a caixa postal eletrónica, nos termos previstos no serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital e no serviço público de caixa postal eletrónica. 
       3 — É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária. 
       4 — É ineficaz a mudança de domicílio enquanto não for comunicada à administração tributária. 
       5 — Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária.
       6 — Os sujeitos passivos residentes no estrangeiro, bem como os que, embora residentes no território nacional, se ausentem deste por período superior a seis meses, bem como as pessoas colectivas e outras entidades legalmente equiparadas que cessem a actividade, devem, para efeitos tributários, designar um representante com residência em território nacional. 
       7 — Independentemente das sanções aplicáveis, depende da designação de representante nos termos do número anterior o exercício dos direitos dos sujeitos passivos nele referidos perante a administração tributária, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação. 
       8 — O disposto no número anterior não é aplicável, sendo a designação de representante meramente facultativa, em relação a não residentes de, ou a residentes que se ausentem para, Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, neste último caso desde que esse Estado membro esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da União Europeia. 
       9 — O representante pode renunciar à representação nos termos gerais, mediante comunicação escrita ao representado, enviada para a última morada deste. 
       10 — A renúncia torna-se eficaz relativamente à Autoridade Tributária e Aduaneira quando lhe for comunicada, devendo esta, no prazo de 90 dias a contar dessa comunicação, proceder às necessárias alterações, desde que tenha decorrido pelo menos um ano desde a nomeação ou tenha sido nomeado novo representante fiscal. 
       11 — A administração tributária poderá rectificar oficiosamente o domicílio fiscal dos sujeitos passivos se tal decorrer dos elementos ao seu dispor. 
       12 — Os sujeitos passivos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, são obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 2, e a comunicá-la à administração tributária no prazo de 30 dias a contar da data do início de atividade ou da data do início do enquadramento no regime normal do imposto sobre o valor acrescentado, quando o mesmo ocorra por alteração. 
       13 — O Ministro das Finanças regula, por portaria, o regime de obrigatoriedade do domicílio fiscal electrónico dos sujeitos passivos não referidos no n.º 9. 
       14 — A obrigatoriedade de designação de representante fiscal ou de adesão à caixa postal eletrónica não é aplicável aos sujeitos passivos que aderiram ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, com exceção do previsto quanto às pessoas coletivas ou outras entidades legalmente equiparadas que cessem atividade. 
       15 — O cancelamento da adesão ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, relativamente às pessoas singulares e coletivas residentes fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, só produz efeitos após a prévia designação de representante fiscal.

 

Notas

  • Morada Única Digital
    O sistema informático de suporte ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital é disponibilizado até ao final do ano de 2017 (artigo 21.º, n.º 2 do Decreto-lei n.º 93/2017, de 01-08).

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Já conhece o livro de reclamações eletrónico? É obrigatório!

por José Pereira (zedebaiao.com), em 02.07.18

É obrigatório ter disponível o livro de reclamações eletrónico desde o dia 1 de julho de 2018.

Perguntas frequentes

1. Sou um prestador de serviços/fornecedor de bens. Quais são as minhas obrigações no âmbito do livro de reclamações eletrónico?

O prestador de serviços/fornecedor de bens é obrigado a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações, devendo divulgá-lo no respetivo sítio na Internet, em local visível e de forma destacada.

O prestador de serviços/fornecedor de bens deve ser titular de um endereço de correio eletrónico de forma a conseguir receber as reclamações submetidas através da plataforma.

O prestador de serviços/fornecedor de bens deve responder ao consumidor no prazo de 15 dias úteis.

 

2. Sou prestador de serviços/fornecedor de bens. Onde é que posso adquirir o livro de reclamações eletrónico?

De acordo com a Portaria nº 201-A/2017, poderá ser adquirido junto da loja online da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, para os prestadores dos serviços públicos essenciais: eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.

Os restantes prestadores podem registar-se aqui.


Pode ainda consultar em Apoio ao utilizador perguntas frequentes sobre o Livro de Reclamações e como fazer para se registar e ativa-lo.

ACEDER

 

Clique na imagem para registar a sua empresa no Livro de Reclamações Eletrónica - sugerimos que o faça no computador.

REGISTE-SE AQUI

 

livro de reclamações eletrónico foi implementado em julho de 2017 (programa “SIMPLEX + 2016”) e começou por abranger, numa primeira fase, apenas os serviços públicos essenciais de eletricidade, gás natural, águas e resíduos, serviços postais e comunicações eletrónicas, envolvendo os respetivos reguladores ERSE, ERSAR e ANACOM.

No entanto, a partir do dia 1 de julho de 2018 todas as entidades, empresas e estabelecimentos comerciais são obrigados a disponibilizar o livro de reclamações eletrónico, mantendo-se igualmente disponível o livro de reclamações em papel, nos locais de atendimento presencial ao público. 

Bem-vindo ao Livro de Reclamações

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Apresente a sua reclamação ao operador / prestador de serviços

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frequentes e legislação em vigor

Consulte os detalhes estado da sua reclamação

 

Legislação relevante em vigor 》》Ver legislação

 

 

 

 

FAQ – Plataforma do Livro de Reclamações Eletrónico

 

1. Para que serve esta plataforma?

Esta plataforma dirige-se aos consumidores e utentes de serviços públicos essenciais (eletricidade e gás natural, águas e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais) que pretendam apresentar uma reclamação relativa a um prestador de serviços destes setores, efetuar um pedido de informação às respetivas entidades reguladoras ou obter informação prática.

 

2. Quem é o prestador de serviços/fornecedor de bens?

O prestador de serviços/fornecedor de bens é a empresa da qual vai reclamar, que vai receber a sua reclamação e que lhe deve dar uma resposta.

 

3. Sou um consumidor/utente. Para que conflitos de consumo posso utilizar esta plataforma?

Apenas posso utilizar a plataforma para os conflitos sobre os serviços públicos essenciais: serviços de eletricidade e gás natural, de águas e resíduos, de comunicações eletrónicas e serviços postais.

 

4. Devo contactar o comerciante antes de apresentar uma reclamação nesta plataforma?

Apesar de não ser obrigatório é aconselhável fazê-lo sempre, procurando encontrar uma solução amigável para o conflito.

 

5. O que é indispensável ter para poder utilizar a plataforma?

É indispensável ter um endereço de correio eletrónico, próprio ou a que tenha acesso. O contacto entre consumidor, prestador de serviços e entidades reguladoras será habitualmente feito através do endereço de correio eletrónico que indicar no formulário de reclamação.

No entanto, qualquer outro dado de contacto (telefone ou morada) é importante para o prestador de serviços/fornecedor de bens poder fazer o tratamento da reclamação o mais rápido possível.

 

6. Que língua posso utilizar nesta plataforma?

A plataforma está disponível em Português e Inglês.

 

7. É necessário pagar alguma quantia para poder apresentar uma reclamação?

O uso do livro de reclamações eletrónico não acarreta qualquer custo para o consumidor, devendo, no entanto, ser usado de forma consciente e responsável e destina-se apenas à exposição de uma reclamação de consumo.


 

FAQ – Processo de Reclamação

1. Como posso fazer uma reclamação?

Para fazer uma reclamação deverá aceder à página inicial do Livro de Reclamações Eletrónico carregando em “Fazer Reclamação”. De seguida ser-lhe-á solicitado o endereço de correio eletrónico e assim que carregar em “Submeter” receberá uma mensagem na sua caixa de correio com um link para prosseguir com a sua reclamação. Este link tem a duração de 60 minutos, período após o qual o link perderá a sua validade tornando-se necessário repetir o processo acima indicado. Caso não conclua a reclamação após aceder ao formulário, este link será invalidado.

Após carregar nesse link, a reclamação é feita em 4 passos:

  1. Insira os seus dados pessoais, os dados da residência habitual e, no caso do serviço ter sido prestado noutra morada, preencha o campo designado como “Morada de fornecimento do serviço”.
  2. Insira os dados do fornecedor. Para tal deverá escolher o setor de atividade selecionando um dos fornecedores de serviços indicados na lista. Caso o prestador em causa não conste da lista deverá introduzir o nome do prestador de serviços de forma manual.
  3. Preencha todos os campos do formulário.
  4. Por último confirme se todos os dados estão corretos e carregue em “submeter”.

Depois de percorrer estes 4 passos receberá no seu endereço de correio eletrónico o comprovativo da sua reclamação, que, se quiser, poderá imprimir.

 

2. Recebi no meu e-mail o linkcontendo o formulário de reclamação, mas apenas o abri no dia seguinte. Agora não consigo fazer a reclamação. O que posso fazer?

link de acesso ao formulário tem a validade de 60 minutos. Após este tempo deverá dar inicio a novo pedido. Para tal basta colocar novamente o seu e-mail no campo “validação de e-mail”, irá então receber um novo link de acesso ao formulário que terá, tal como o anterior, a duração de 60 minutos.

 

3. Como tenho a certeza que a minha reclamação foi submetida com sucesso?

Receberá por e-mail a confirmação da submissão do seu pedido, com a indicação do número da reclamação e respetiva hora de submissão, bem como o comprovativo de reclamação em PDF, contendo assinatura digital.

 

4. Quanto tempo terei de esperar até ter uma resposta?

O prestador de serviços/fornecedor de bens tem 15 dias úteis para responder às reclamações que lhe foram feitas.

 

5. O que acontece se não receber uma resposta depois de apresentar a reclamação?

Verifique primeiro se as informações indicadas no formulário de reclamação - em especial o endereço eletrónico - estão corretas.

A empresa tem 15 dias úteis para lhe responder. Se não receber uma resposta dentro desse prazo pode contactar a entidade reguladora do setor e/ou se for um consumidor recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, para receber apoio na mediação ou arbitragem do conflito.

 

6. Submeti a minha reclamação, contudo passaram os 5 minutos sem que conseguisse guardar uma cópia, como posso ter acesso a uma cópia da minha reclamação?

Uma cópia da sua reclamação será automaticamente enviada para o seu endereço de e-mail, após a submissão da reclamação.

 

7. Posso anexar documentos à minha reclamação?

Sim, pode anexar até 3 documentos. Tamanho máximo do ficheiro: 2 MB. Tipo de ficheiros aceite: pdf, jpg, jpeg, png, doc, docx, xls, xlsx, ppt, pptx, odb, odf, odg, odp, ods, odt.

 

8. A quem foi enviada a minha reclamação?

Quando apresenta a sua reclamação esta é remetida ao prestador de serviços/fornecedor de bens e simultaneamente à entidade reguladora do setor, ao mesmo tempo receberá no seu endereço de correio eletrónico uma cópia da reclamação que apresentou em formato pdf.

 

9. De que forma recebo a resposta do prestador de serviços/fornecedor de bens à minha reclamação?

Será informado da resposta à sua reclamação através do endereço de correio eletrónico que indicou na sua reclamação.

 

10. Como acompanhar o tratamento da reclamação apresentada?

Poderá contactar diretamente o regulador do setor reclamado ou consultar o andamento da sua reclamação através da RTIC – Rede Telemática de Informação Comum. Para consultar o estado da sua reclamação basta aceder ao sítio da Internet RTIC carregando na opção “01 Consumidores e Operadores Económicos” e introduzindo os seus dados, nomeadamente número de reclamação e o número de identificação pessoal.

O número de reclamação que deverá introduzir encontrar-se-á no canto superior direito da sua reclamação.

 

11. Quem é que pode aceder à informação sobre a reclamação?

Podem aceder à informação acerca da reclamação o consumidor/utente que a tiver realizado, bem como o prestador de serviços/fornecedor de bens reclamado e a entidade reguladora.

 

12. O sistema não aceita/assume o meu número de Bilhete de Identidade, o que posso fazer?

Na maior parte dos casos o Bilhete de Identidade tem 8 algarismos. O sistema informático da Plataforma está configurado por omissão para aceitar 8 algarismos, mais o algarismo correspondente ao dígito de controlo, perfazendo assim um total de 9 algarismos. O dígito de controlo é o número isolado que surge em frente ao número de Bilhete de Identidade.

Exemplo: 96521985 → 965219856

Contudo, há ainda Bilhetes de Identidade que têm apenas 6 ou 7 algarismos. Nesta situação o consumidor deverá colocar antes do número do Bilhete de Identidade um ou mais zeros até perfazer 8 algarismos, acrescido no final do dígito de controlo.

Exemplos: 9652198 → 096521987 / 965219 → 009652197

 

13. Quando estava a preencher o formulário de reclamação/submeter a reclamação, surgiu uma mensagem de erro ou o sistema bloqueou e não consigo avançar no formulário. Quem posso contactar?

No caso de problemas técnicos com a plataforma deverá contactar a INCM – Imprensa Nacional-Casa da Moeda, através dos seguintes contactos: lro.suporte@incm.pt.

 

No caso de necessitar de mais informações acerca do funcionamento da plataforma deverá contactar a Direção-Geral do Consumidor através dos seguintes contactos: lro.duvidas@dg.consumidor.pt.

 


 

FAQ – Pedidos de informação

1. O que é que constitui um pedido de informação, para os efeitos da plataforma do livro de reclamações eletrónico?

Através de um pedido de informação poderá ver respondidas questões relativas a serviços públicos essenciais (eletricidade e gás natural, águas e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais), como por exemplo faturas, prazos, prescrição, legislação aplicável.

 

2. Qual a importância de fazer um pedido de informação?

Ao pedir uma informação ficará mais esclarecido sobre os seus direitos para poder melhor fundamentar a sua reclamação ou evitar até fazê-la.

 

3. Para fazer um pedido de informação siga os seguintes passos:

Para fazer um pedido de informação deverá aceder à página inicial do livro de Reclamações Eletrónico carregando em “Pedir informação”. De seguida ser-lhe-á solicitado o endereço de correio eletrónico e assim que carregar em “Submeter” receberá uma mensagem na sua caixa de correio com um link para prosseguir com o seu pedido de informação. Este link tem a duração de 60 minutos, período após o qual o link perderá a sua validade tornando-se necessário repetir o processo acima indicado. Caso não conclua o pedido de informação após aceder ao formulário, este link será invalidado.

Após carregar nesse link, o pedido de informação é feito em 3 passos:

  1. Insira os seus dados pessoais e os dados da residência habitual.
  2. Preencha todos os campos do formulário.
  3. Por último confirme se todos os dados estão corretos e carregue em “submeter”.

Depois de percorrer estes 3 passos receberá no seu endereço de correio eletrónico o comprovativo do seu pedido de informação, que poderá imprimir.

 

4. Quando faço um pedido de informação a quem me estou a dirigir? Quem é que vai responder?

Quem vai responder ao pedido de informação é a entidade reguladora do setor de atividade que escolheu.

 

5. Quanto tempo é que tenho de esperar?

Não existe um prazo específico para o regulador dar uma resposta.

 

6. O sistema não aceita/assume o meu número de Bilhete de Identidade, o que posso fazer?

Na maior parte dos casos o Bilhete de Identidade tem 8 algarismos. O sistema informático da Plataforma está configurado por omissão para aceitar 8 algarismos, mais o algarismo correspondente ao dígito de controlo, perfazendo assim um total de 9 algarismos. O dígito de controlo é o número isolado que surge em frente ao número de Bilhete de Identidade.

Exemplo: 96521985 → 965219856

Contudo, há ainda Bilhetes de Identidade que têm apenas 6 ou 7 algarismos. Nesta situação o consumidor deverá colocar antes do número do Bilhete de Identidade um ou mais zeros até perfazer 8 algarismos, acrescido no final do dígito de controlo.

Exemplos: 9652198 → 096521987 / 965219 → 009652197


 

FAQ – Prestadores de serviços/fornecedor de bens

 

1. Sou um prestador de serviços/fornecedor de bens. Quais são as minhas obrigações no âmbito do livro de reclamações eletrónico?

O prestador de serviços/fornecedor de bens é obrigado a possuir o formato eletrónico do livro de reclamações, devendo divulgá-lo no respetivo sítio na Internet, em local visível e de forma destacada.

O prestador de serviços/fornecedor de bens deve ser titular de um endereço de correio eletrónico de forma a conseguir receber as reclamações submetidas através da plataforma.

O prestador de serviços/fornecedor de bens deve responder ao consumidor no prazo de 15 dias úteis.

 

2. Sou prestador de serviços/fornecedor de bens. Onde é que posso adquirir o livro de reclamações eletrónico?

De acordo com a Portaria nº 201-A/2017, poderá ser adquirido junto da loja online da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, para os prestadores dos serviços públicos essenciais: eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais.

Direção Geral do Consumidor

A Direção-Geral do Consumidor é a entidade pública, integrada no Ministério da Economia, que está encarregue de contribuir para a elaboração, definição e execução da Política de Defesa do Consumidor em Portugal visando um elevado nível de proteção dos consumidores. No âmbito da sua missão, a Direção-Geral promove a articulação das entidades reguladoras e de controlo de mercado, bem como das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, com vista a garantir maior proximidade com os consumidores.

Sítio da DGC
 

Entidades reguladoras

Consulte os contactos das entidades reguladoras de cada sector

 

Centros de arbitragem

Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo são entidades autorizadas pelo Ministério da Justiça e integram a Rede Nacional de Arbitragem de Consumo gerida pela Direção-Geral do Consumidor, tendo competência específica para mediar e arbitrar conflitos de consumo, desde que as partes envolvidas aceitem recorrer a este sistema ou sempre que estejam por lei a tal obrigadas, como é o caso dos prestadores de Serviços Públicos Essenciais.

Atualmente existem em Portugal nove centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência genérica que podem apoiar os consumidores na resolução de litígios de consumo relativos aos serviços públicos essenciais: sete com competência genérica e âmbito regional e dois com competência genérica e âmbito nacional.

Ver lista de Centros de Arbitragem

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